HC 738418 - ACORDAO

HC 738418 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o habeas corpus foi conhecido e a concessão da ordem decorreu do reconhecimento de flagrante ilegalidade. A tese de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia foi apreciada nas instâncias ordinárias e, diante da ausência de medidas de preservação que permitam qualquer teste de confiabilidade, a prova digital foi considerada imprestável, sem necessidade de revolvimento probatório, e tal conclusão não comporta esclarecimento por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Embargos De Declaração, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Embargos De Declaração Revolvimento Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de conhecimento do habeas corpus
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade da prova pela Defesa
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o habeas corpus foi conhecido e a concessão da ordem decorreu do reconhecimento de flagrante ilegalidade. A tese de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia foi apreciada nas instâncias ordinárias e, diante da ausência de medidas de preservação que permitam qualquer teste de confiabilidade, a prova digital foi considerada imprestável, sem necessidade de revolvimento probatório, e tal conclusão não comporta esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados