HC 998363 - DECISAO

HC 998363 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há ilegal constrangimento, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência concomitante das duas majorantes, com base no depoimento da vítima e nas circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: SANTIAGO BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527540-56.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Incidência De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma

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Parties

SANTIAGO BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527540-56.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da incidência concomitante de duas majorantes da parte especial sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há ilegal constrangimento, já que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência concomitante das duas majorantes, com base no depoimento da vítima e nas circunstâncias do crime.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.