HC 946452 - ACORDAO

HC 946452 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou clara, específica e completamente os fundamentos da decisão agravada; as provas e o reconhecimento das vítimas foram considerados idôneos pelas instâncias anteriores, e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANYEL DAYLLON HOLANDA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

DANYEL DAYLLON HOLANDA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou clara, específica e completamente os fundamentos da decisão agravada; as provas e o reconhecimento das vítimas foram considerados idôneos pelas instâncias anteriores, e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus