HC 881679 - DECISAO

HC 881679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente cabível e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se demonstrou coação ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a ausência de intimação pessoal do réu solto não maculou o processo dada a intimação do defensor, e existirem provas judicializadas (depoimentos de policiais e outros elementos) suficientes para amparar a condenação, de modo que não cabe reversão por meio deste writ.

Parties
Paciente: GEFFERSON ADRIANO BLEICHWEL MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Ação Penal, Intimação, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

GEFFERSON ADRIANO BLEICHWEL MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença
  3. 3 valoração do reconhecimento pessoal e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente cabível e não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se demonstrou coação ilegal, tendo o Tribunal de origem fundamentado que a ausência de intimação pessoal do réu solto não maculou o processo dada a intimação do defensor, e existirem provas judicializadas (depoimentos de policiais e outros elementos) suficientes para amparar a condenação, de modo que não cabe reversão por meio deste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão que indeferiu a liminar requerida (conforme fls. 345/346).
  • Publique-se.