HC 994610 - DECISAO

HC 994610 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava revisão de dosimetria e alteração de regime que constituem matéria própria de recurso, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorizasse o exame no writ; a jurisprudência do STJ não admite uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ROCHA BORGONOVE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503180-21.2023.8.26.0526)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 44, III, Posse Irregular De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 44, Iii, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL ROCHA BORGONOVE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503180-21.2023.8.26.0526)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 afastamento da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava revisão de dosimetria e alteração de regime que constituem matéria própria de recurso, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorizasse o exame no writ; a jurisprudência do STJ não admite uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.