RHC 201227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e visarem mero inconformismo; o acórdão corretamente aplicou a Teoria do Juízo Aparente diante da fundada dúvida sobre competência no momento dos atos, e a pretensão de reconhecer incompetência desde o início demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WALTER SOUZA PINTO; Órgão Apontado Como Coator/decisório: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Teoria Do Juízo Aparente Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

WALTER SOUZA PINTO

Embargante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Apontado Como Coator/decisório

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão que manteve decisão sobre incompetência de juízo estadual
  2. 2 Aplicação da Teoria do Juízo Aparente
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de atos decisórios por incompetência e alcance da impugnação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e visarem mero inconformismo; o acórdão corretamente aplicou a Teoria do Juízo Aparente diante da fundada dúvida sobre competência no momento dos atos, e a pretensão de reconhecer incompetência desde o início demandaria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.