RHC 213726 - DECISAO

RHC 213726 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Instrução Probatória

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Parties

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus por falta de peças fundamentais
  2. 2 Ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus