HC 874841 - DECISAO

HC 874841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso especial, o que contraria a vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou, nos autos, a manifesta e flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LUIS VICTOR DA SILVA MANUEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Continuidade Delitiva Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIS VICTOR DA SILVA MANUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso especial, o que contraria a vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou, nos autos, a manifesta e flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.