HC 995764 - DECISAO

HC 995764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu adequadamente a impetração, deixando de juntar documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo a ação dependente de prova pré-constituída e inadmissível instrução probatória, o writ deve ser inadmitido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ INACIO ELISALDE LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5020620-64.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Instrução Deficiente)
Outcome
writ não conhecido (inadmitido por instrução deficiente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Instrução Probatória, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Direito À Comunicação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Extorsão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Instrução Probatória Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Direito À Comunicação Da Prisão +2 more

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Parties

LUIZ INACIO ELISALDE LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5020620-64.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos como requisito de admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Encargo da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Impossibilidade de produção probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não instruiu adequadamente a impetração, deixando de juntar documento essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo a ação dependente de prova pré-constituída e inadmissível instrução probatória, o writ deve ser inadmitido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ não conhecido (inadmitido por instrução deficiente)

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.