HC 985887 - DECISAO

HC 985887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria fora da competência originária do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANA BERENICE DE MATOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

ADRIANA BERENICE DE MATOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Ausência de provas sobre o desvalor das consequências do crime (inscrição no SCPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria fora da competência originária do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.