HC 977161 - DECISAO

HC 977161 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade: os bens subtraídos totalizaram R$ 90,00, foram recuperados e restituídos, tratavam-se de produtos de higiene pessoal e alimentícios de valor ínfimo; assim, presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância, foi reconhecida a atipicidade material e, por conseguinte, concedida a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, concedendo a ordem de ofício, absolvo o paciente PAULO HENRIQUE DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade: os bens subtraídos totalizaram R$ 90,00, foram recuperados e restituídos, tratavam-se de produtos de higiene pessoal e alimentícios de valor ínfimo; assim, presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância, foi reconhecida a atipicidade material e, por conseguinte, concedida a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, concedendo a ordem de ofício, absolvo o paciente PAULO HENRIQUE DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente PAULO HENRIQUE DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.