HC 969767 - ACORDAO

HC 969767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ aplicável por analogia; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo a matéria relativa ao livramento condicional passível de reexame apenas em via própria e não pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: ROSEMARY CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 182 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROSEMARY CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182 do STJ aplicável por analogia; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo a matéria relativa ao livramento condicional passível de reexame apenas em via própria e não pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.