HC 983736 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada havia indeferido o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no STJ e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANA DA LUZ NEUMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JULIANA DA LUZ NEUMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça
- 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada havia indeferido o habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no STJ e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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