HC 969625 - ACORDAO

HC 969625 - ACORDAO

Não se conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado quando não houve inauguração da competência do STJ; ademais, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional não pode ser conhecida pelo STJ se tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois isso configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: PABLO MAZIERO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena

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Parties

PABLO MAZIERO DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, da alegação de ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso quando tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado quando não houve inauguração da competência do STJ; ademais, a alegação de ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional não pode ser conhecida pelo STJ se tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois isso configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.