HC 979387 - ACORDAO

HC 979387 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo supressão de instância (o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ), o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e, quanto ao habeas corpus liminar indeferido, aplica-se o entendimento da Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção.

Parties
Agravante: FILIPE LEVY ARIOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 182/stj Súmula 691/stf Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

FILIPE LEVY ARIOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e diante da supressão de instância apontada pela Súmula n. 691/STF.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo supressão de instância (o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ), o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e, quanto ao habeas corpus liminar indeferido, aplica-se o entendimento da Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.