HC 978583 - ACORDAO

HC 978583 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado nos termos do art. 318-A do CPP, sendo insuscetível de concessão em razão de crime cometido com violência à pessoa.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES MENEZES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025, Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Competência, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Competência Art. 318 a Do Código De Processo Penal Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FÁBIO SOARES MENEZES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025, Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem demonstração de deliberação colegiada na instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado nos termos do art. 318-A do CPP, sendo insuscetível de concessão em razão de crime cometido com violência à pessoa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.