HC 969456 - ACORDAO

O erro material no mandado de busca e apreensão quanto ao número do imóvel não invalida a diligência nem a prisão em flagrante quando a busca foi efetivamente realizada no endereço do investigado, não havendo comprovação de violação à inviolabilidade do domicílio; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties: Recorrente: ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA; Corréu: Rodrigo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Erro Material No Mandado, Prisão Em Flagrante, Diligência

Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Erro Material No Mandado Prisão Em Flagrante Diligência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA

Recorrente

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

1 Se o erro material no mandado de busca e apreensão quanto ao número do imóvel invalida a diligência e a prisão em flagrante
2 Se houve violação da inviolabilidade do domicílio ou outra inobservância de formalidades que justificasse a nulidade da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Agravo regimental não provido
Manutenção da decisão impugnada e da validade da diligência e da prisão em flagrante