HC 971900 - ACORDAO

HC 971900 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e a tese de absolvição, baseada em reanálise de provas e em suposta ilegalidade do "ouvir dizer", não foi ventilada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento pela Corte sem ocorrência de supressão de instância.

Parties
Agravante (paciente): LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA; Interveniente Que Pugnou Pelo Não Provimento: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Reexame De Provas Supressão De Instância Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA

Agravante (paciente)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente Que Pugnou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado para reavaliar provas e absolver o paciente
  2. 2 Se esta Corte pode conhecer teses não examinadas pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
  3. 3 Se alegações de "ouvir dizer" sustentam condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e a tese de absolvição, baseada em reanálise de provas e em suposta ilegalidade do "ouvir dizer", não foi ventilada nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento pela Corte sem ocorrência de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.