HC 981826 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada, a qual se mostrou adequadamente fundamentada; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo

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Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Caracterização de flagrante ilegalidade
3 Validade da busca domiciliar após denúncia anônima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.