HC 984657 - ACORDAO

HC 984657 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de condenação transitada em julgado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO BARBOSA PACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos

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Parties

ROGERIO BARBOSA PACHE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício
  3. 3 Transitado em julgado e impossibilidade de desconstituição pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de condenação transitada em julgado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental