HC 979620 - DECISAO

HC 979620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento usado como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, circunstância em que não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar matéria probatória e dosimétrica, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CRISTOVAM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Prova

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Parties

JOAO VICTOR CRISTOVAM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento usado como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, circunstância em que não se inaugurou a competência do STJ para reexaminar matéria probatória e dosimétrica, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido