HC 984574 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado sem competência originária do STJ; não se comprovou coação ilegal que justificasse habeas corpus de ofício; e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: RAFAEL JOSÉ FERREIRA; Intimado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
RAFAEL JOSÉ FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Intimado
Ministério Público do Estado de São Paulo
Intimado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado sem competência originária do STJ?
- 2 Houve nulidade das provas oriundas do flagrante em razão de violação de domicílio sem fundadas razões e sem autorização judicial?
- 3 Há coação ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado sem competência originária do STJ; não se comprovou coação ilegal que justificasse habeas corpus de ofício; e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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