HC 866464 - ACORDAO

HC 866464 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem arguir questões novas capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quanto a acórdão transitado em julgado (CF/1988, art. 105, I, 'e'); por fim, a matéria relativa à renúncia do advogado e suposta defesa deficiente não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual não se verificou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDINEI CRISTOVAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos De Admissibilidade, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Policial, Renúncia De Advogado, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Requisitos De Admissibilidade Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Policial Renúncia De Advogado Supressão De Instância Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CRISTOVAM DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se o Tribunal Superior pode apreciar alegação de ausência de intimação sobre renúncia de advogado quando a Corte de origem não se manifestou sobre o tema

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem arguir questões novas capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quanto a acórdão transitado em julgado (CF/1988, art. 105, I, 'e'); por fim, a matéria relativa à renúncia do advogado e suposta defesa deficiente não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual não se verificou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental