HC 999395 - DECISAO

HC 999395 - DECISAO

A pretensão de revisão da dosimetria via habeas corpus não comporta processamento, por constituir tentativa de reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ) e por não haver demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a questão relativa à atenuante da menoridade não foi apreciada pelo tribunal estadual, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: VALDIR FERRAZ COLATTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Munições De Uso Permitido, Atenuante Da Menoridade, Utilização Indevida Do Writ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Posse Irregular De Munições De Uso Permitido Atenuante Da Menoridade Utilização Indevida Do Writ

Case Brief

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Parties

VALDIR FERRAZ COLATTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Incidência da atenuante da menoridade e fração de diminuição
  3. 3 Proibição de utilização do habeas corpus como 'segunda apelação'

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da dosimetria via habeas corpus não comporta processamento, por constituir tentativa de reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ) e por não haver demonstrado constrangimento ilegal manifesto; ademais, a questão relativa à atenuante da menoridade não foi apreciada pelo tribunal estadual, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.