HC 994997 - DECISAO

HC 994997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas manifesta inconformismo com o mérito, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão atacada está em consonância com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ, e matéria não discutida nas instâncias ordinárias não pode ser conhecida nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: JOCELEM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto E Comutação, Dias Remidos, Decreto N. 11.846/2023, Art. 619 Do CPP, Art. 126 Da LEP
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Parties

JOCELEM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do expediente carcerário e consideração dos dias remidos
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 aos requisitos para concessão de indulto ou comutação
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas manifesta inconformismo com o mérito, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão atacada está em consonância com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ, e matéria não discutida nas instâncias ordinárias não pode ser conhecida nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.