HC 998759 - DECISAO

HC 998759 - DECISAO

Houve ilegalidade na fração de aumento da primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a modulação das frações por vetor; por esse motivo, a pena foi redimensionada para 8 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, preservando-se, todavia, as exasperações devidamente fundamentadas quanto à culpabilidade e concurso de pessoas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão De Condenação, Regime Fechado, Utilização Indevida Do Writ
Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão De Condenação Regime Fechado Utilização Indevida Do Writ

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 afastamento da exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 modulação da fração de aumento na primeira fase

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fração de aumento da primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a modulação das frações por vetor; por esse motivo, a pena foi redimensionada para 8 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, preservando-se, todavia, as exasperações devidamente fundamentadas quanto à culpabilidade e concurso de pessoas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0101821-44.2020.8.19.0001, da 32ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.