HC 960311 - DECISAO

HC 960311 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de comprovação da justa causa e do consentimento dos moradores, declarando-se nulas as provas decorrentes da diligência, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Jose Daniel dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas, absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Absolvição

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Parties

Jose Daniel dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Ausência de comprovação do consentimento dos moradores para ingresso policial
  3. 3 Inadmissibilidade das provas derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar por ausência de comprovação da justa causa e do consentimento dos moradores, declarando-se nulas as provas decorrentes da diligência, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas, absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas no domicílio do paciente
  • Absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386, II, do CPP) referente à Ação Penal n. 1500246-47.2020.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP