HC 985334 - ACORDAO

HC 985334 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ nas condições dos autos.

Parties
Agravante: RENAN EDUARDO ROZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

RENAN EDUARDO ROZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível perante o STJ nas condições dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido