HC 985233 - ACORDAO

HC 985233 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não tendo o agravante demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: FIDELIS GONÇALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Impugnação Específica No Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Revisão Criminal Impugnação Específica No Agravo Regimental

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Parties

FIDELIS GONÇALVES DE MORAES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Se há supressão de instância quando o STJ analisa matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de revisão criminal e supressão de instância), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não tendo o agravante demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido