HC 980443 - ACORDAO

HC 980443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Habeas Corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem (ausência de exaurimento de instância), e não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar a decisão impugnada, sendo o STJ competente para examinar apenas decisões de Tribunais em única ou última instância, conforme art. 105, I, c, da CF/1988.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS HYAN RODR IGUES DE SOUZA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS HYAN RODR IGUES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Necessidade de deliberação colegiada para exaurimento de instância
  3. 3 Ausência de fatos novos que justifiquem conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Habeas Corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem (ausência de exaurimento de instância), e não foram apresentados fatos novos capazes de infirmar a decisão impugnada, sendo o STJ competente para examinar apenas decisões de Tribunais em única ou última instância, conforme art. 105, I, c, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus