RHC 203397 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos já decididos e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos já decididos e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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