HC 935107 - ACORDAO

HC 935107 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e eventual reforma para absolver ou desclassificar a falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Parte Agravada (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Falta Grave, Desobediência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Falta Grave Desobediência

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância quanto a nulidades não apreciadas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e eventual reforma para absolver ou desclassificar a falta disciplinar exigiria reexame do conjunto fático-probatório e implicaria supressão de instância, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (mantido o indeferimento liminar nos termos do voto)