HC 983009 - DECISAO

HC 983009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal relativo a decisão já transitada em julgado, hipótese em que esta Corte não possui competência para substituir a instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEILSON LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Litispendência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Litispendência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ADEILSON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 litispendência entre ações penais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal relativo a decisão já transitada em julgado, hipótese em que esta Corte não possui competência para substituir a instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.