HC 914977 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a corte originária constatou consentimento do morador e fundadas razões para a busca, questões que demandam reexame fático-probatório vedado na via mandamental (Súmula 7/STJ), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: ADAO CARLOS NUNES DAMASCENO; Paciente: LEONARDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ADAO CARLOS NUNES DAMASCENO
Paciente
LEONARDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio
- 2 Validade do consentimento para ingresso no imóvel dado pelo locador
- 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria de prova/insuficiência probatória
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; a corte originária constatou consentimento do morador e fundadas razões para a busca, questões que demandam reexame fático-probatório vedado na via mandamental (Súmula 7/STJ), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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