HC 982813 - ACORDAO

HC 982813 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem a inauguração da competência do STJ; sendo reincidente, é correta a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, "c", e art. 59 do CP e da Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado sem inauguração de competência do STJ
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para reincidente condenado a pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem a inauguração da competência do STJ; sendo reincidente, é correta a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §2º, "c", e art. 59 do CP e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.