HC 987245 - ACORDAO

HC 987245 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por preclusão temporal: a matéria de nulidade e o pedido de revisão da dosimetria foram suscitados muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, estando sujeitas à preclusão, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame probatório ou para substituir os meios recursais ou de revisão cabíveis.

Parties
Agravante/paciente: FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

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Parties

FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal das nulidades e de matérias não suscitadas oportunamente
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria nitidamente revisional (dosimetria)
  3. 3 Obrigatoriedade de arguição tempestiva de nulidades processuais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por preclusão temporal: a matéria de nulidade e o pedido de revisão da dosimetria foram suscitados muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, estando sujeitas à preclusão, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame probatório ou para substituir os meios recursais ou de revisão cabíveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.