HC 976764 - ACORDAO

HC 976764 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; e a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar falhas de admissibilidade do meio recursal cabível, sobretudo quando o recurso próprio já foi interposto e admitido na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Habeas Corpus Ex Officio

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso próprio?
  2. 2 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido?
  3. 3 A concessão de habeas corpus de ofício pode suprir vícios de admissibilidade de impugnação recursal?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; e a concessão de habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar falhas de admissibilidade do meio recursal cabível, sobretudo quando o recurso próprio já foi interposto e admitido na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.