HC 987444 - ACORDAO

HC 987444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo em casos excepcionais de teratologia ou ausência de fundamentação, circunstância não demonstrada; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento por ausência de constrangimento ilegal e desnecessidade da prova, implicando que a questão demanda revolvimento de fatos e provas e apreciação de mérito pelo colegiado.

Parties
Agravante: CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Direito De Defesa, Prova E Diligências
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Direito De Defesa Prova E Diligências

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação para possibilitar produção de provas/diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo em casos excepcionais de teratologia ou ausência de fundamentação, circunstância não demonstrada; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento por ausência de constrangimento ilegal e desnecessidade da prova, implicando que a questão demanda revolvimento de fatos e provas e apreciação de mérito pelo colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no Tribunal a quo