HC 818760 - ACORDAO

HC 818760 - ACORDAO

Admitiu-se o conhecimento do writ, pois a impetração ocorreu antes do trânsito em julgado; aplicando-se a revaloração jurídica das premissas probatórias, concluiu-se haver dúvida razoável quanto à vinculação do paciente ao imóvel onde parte das drogas foi apreendida e omissão da denúncia quanto à medida aproximada da droga em sua posse, o que impediu comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de tráfico. Por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau relativa ao porte de arma e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: IURI CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Criminal, Presunção De Inocência, Busca E Ingresso Domiciliar, Trânsito Em Julgado
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IURI CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Limites do reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 Vinculação do acusado a imóvel onde foram encontradas drogas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o conhecimento do writ, pois a impetração ocorreu antes do trânsito em julgado; aplicando-se a revaloração jurídica das premissas probatórias, concluiu-se haver dúvida razoável quanto à vinculação do paciente ao imóvel onde parte das drogas foi apreendida e omissão da denúncia quanto à medida aproximada da droga em sua posse, o que impediu comprovar, além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de tráfico. Por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau relativa ao porte de arma e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que fixou a sanção de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, pela infração relacionada ao porte de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), afastando a condenação por tráfico de drogas