HC 982472 - ACORDAO

HC 982472 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF não sendo demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de cerca de 71g de crack, 17g de cocaína e 133g de maconha), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: JULIANA DOS SANTOS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DOS SANTOS VERAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF não sendo demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de cerca de 71g de crack, 17g de cocaína e 133g de maconha), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus