HC 936783 - ACORDAO

HC 936783 - ACORDAO

O habeas corpus impugnava ato judicial já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal; admitir o writ nessas condições configuraria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais, pois a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WILKSON LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILKSON LIMA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de pedido após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugnava ato judicial já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal; admitir o writ nessas condições configuraria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais, pois a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.