HC 987281 - ACORDAO

HC 987281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal derivada de julgados não proferidos por esta Corte (art.105, I, "e", CF), e porque a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser usada para contornar as regras de admissibilidade, inexistindo indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o processamento do pedido.

Parties
Agravante: JULIETE FRANCO DE ALMEIDA; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade

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Parties

JULIETE FRANCO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para burlar regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal derivada de julgados não proferidos por esta Corte (art.105, I, "e", CF), e porque a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser usada para contornar as regras de admissibilidade, inexistindo indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o processamento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do habeas corpus