HC 999853 - DECISAO

HC 999853 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou mais de um ato coator em uma única petição, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável o processamento do writ; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES MORAES JUNIOR; Paciente: NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Impugnação De Mais De Um Ato Coator
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado por impugnação de mais de um ato coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impugnação De Mais De Um Ato Coator, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impugnação De Mais De Um Ato Coator Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO ALVES MORAES JUNIOR

Paciente

NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Impugnação De Mais De Um Ato Coator

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de mais de um ato coator em único habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus para questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção (ex.: perda do cargo público)
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como condição de admissibilidade para atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou mais de um ato coator em uma única petição, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável o processamento do writ; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado por impugnação de mais de um ato coator.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se