HC 999010 - DECISAO

HC 999010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem de ofício; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a prisão preventiva na materialidade (laudos periciais), indícios de autoria, histórico criminal e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DAVID EMANUEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DAVID EMANUEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (prova do crime e indício suficiente de autoria)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante apta a concessão da ordem de ofício; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a prisão preventiva na materialidade (laudos periciais), indícios de autoria, histórico criminal e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.