HC 980898 - ACORDAO

HC 980898 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a tese de nulidade da busca domiciliar, ora invocada, não foi debatida na decisão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 1.0024.17.017330-6/001), o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

LUIS CARLOS RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissibilidade)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  3. 3 supressão de instância por tese não debatida na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a tese de nulidade da busca domiciliar, ora invocada, não foi debatida na decisão do Tribunal de origem (Apelação Criminal n. 1.0024.17.017330-6/001), o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada