HC 984845 - ACORDAO

HC 984845 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se verificando no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice processual; ademais, o apenado encontra-se foragido, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do pedido de recorrer em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da condição de foragido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se verificando no caso flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice processual; ademais, o apenado encontra-se foragido, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do pedido de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.