HC 981765 - ACORDAO

HC 981765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Tribunal Do Júri, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Princípio Da Dialeticidade Tribunal Do Júri Sistema Acusatório

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Parties

FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal pode ser revista
  3. 3 Violação ao sistema acusatório em razão de apresentação de 10 testemunhas pelo Ministério Público, excedendo limite de 5 para crimes de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, e não foram trazidos fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus