HC 999996 - DECISAO

HC 999996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância interna: a impetração insurge-se contra decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental, configurando indevida supressão de instância; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BRANDÃO SCAQUETTI TAVARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
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Parties

RAFAEL BRANDÃO SCAQUETTI TAVARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo por potencial internacionalização
  2. 2 Utilização de prova ilícita sem observância da cadeia de custódia
  3. 3 Não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância interna: a impetração insurge-se contra decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental, configurando indevida supressão de instância; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.