HC 974192 - DECISAO

HC 974192 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a condenação encontra-se fundamentada em elementos de prova, inclusive interceptações telefônicas que demonstraram rotina e vínculo entre os acusados; desconstituir tal conclusão exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOVANI GOMES BARDUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0005702-91.2016.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Writ Utilizado Como Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Writ Utilizado Como Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOVANI GOMES BARDUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0005702-91.2016.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à tipificação do delito de associação para o tráfico
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a condenação encontra-se fundamentada em elementos de prova, inclusive interceptações telefônicas que demonstraram rotina e vínculo entre os acusados; desconstituir tal conclusão exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.