HC 975682 - ACORDAO

HC 975682 - ACORDAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para absolvição; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAYKON DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

MAYKON DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para absolvição; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.